PUBLICAÇÕES E DOCUMENTOS

LEIS

DOCUMENTOS EM ANEXO

Data Descricao Num.Docto Download
12.11.2021LEI 1044/2021 Institui Regime de Previdência Complementar1044/2021
18.03.2021LEI 1024/2021 adequação ec 103.191024/2021
23.02.2021LEI 1020/2021 salario minimo1020/2021
17.08.2007LEI 447/2007 Reestruturação do PREVJUS447/2007
27.10.2002Lei 497/2008 titularidade497/2008
15.07.2002LEI 270/2002 ESTATUTO DO MAGISTÉRIO270/2002
13.11.2001LEI 227/2001 CRIA O INSTITUTO PREVJUS227/2021
10.05.1996LEI 129/1996 Estatuto dos Servidores Publicos Municipais129/1996
14.10.1992LEI 127/1992 Cria o Prevjus127/1992
15.06.1989LEI 022/1989 Bienio e quinquenio022/1989
Data Descricao Num.Docto Nome do Arquivo