LEI 127/1992 Cria Impajus

LEI 227/2001 Cria Prevjus

LEI 285/2002 Reestruturação revogada

LEI 344/2004 Altera lei 285

LEI 447/2007 Reestruturação do Prevjus

LEI 638/2012 Assessor Previdenciário

LEI 679/2013 Acordo de parcelamentos

LEI 883/2017 Diretor Administrativo e Assessor Previdenciário

LEI 1021/2021 Adequação EC 103/19 contribuição 14%

LEI 1044/2021 Institui Regime de Previdência Complementar